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Lei Municipal nº 829, de 24 de Setembro de 2021.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 829 Ano: 2021 Descrição: Lei Municipal nº 829, de 24 de Setembro de 2021 - Dispõe sobre a autorização de Legitimação de Posse de Imóvel Urbano.Faça o Download aqui:
Lei Municipal nº 829, de 24 de Setembro de 2021.