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Lei Municipal nº 829, de 24 de Setembro de 2021.

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 829
Ano: 2021
Descrição: Lei Municipal nº 829, de 24 de Setembro de 2021 - Dispõe sobre a autorização de Legitimação de Posse de Imóvel Urbano.