Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Municipal Ordinária nº 196 de 19 de Abril de 2002.



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 196
Ano: 2002
Descrição: Lei Municipal n 196, de 19 de Abril de 2002 - Autoriza Legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Jorge Germano de Souza e contém outras providências.