LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Lei Municipal Ordinária nº 196 de 19 de Abril de 2002.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 196 Ano: 2002 Descrição: Lei Municipal n 196, de 19 de Abril de 2002 - Autoriza Legitimação de posse de imóvel urbano em nome de Jorge Germano de Souza e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 196, de 19 de Abril de 2002.