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Lei Municipal Ordinária nº 195 de 26 de Março de 2002.
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 195 Ano: 2002 Descrição: Lei Municipal n 195, de 26 de Março de 2002 - Autoriza legitimação de Posse de Imóvel Urbano em nome de Merces Moreira de Jesus e contém outras providências.Faça o Download aqui:
Lei Municipal n 195, de 26 de Março de 2002.