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LEI ORDINÁRIA N° 877/2023
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: Nº 877 Ano: 2023 Descrição: Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelece O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito Municipal.Faça o Download aqui:
Lei Municipal 877-2023 - Segurança Alimentar