Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N° 877/2023



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: Nº 877
Ano: 2023
Descrição: Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelece O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito Municipal.