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LEI ORDINÁRIA N° 868/2023

Tipo: Constituição
Revogada: Não
Número: Nº 868
Ano: 2023
Descrição: Institui no Município de São Félix de Minas o Direito do Contribuinte de Ter Acesso a Meios e Formas de Pagamento Digital, Tais Como PIX e Transferência Bancária, para Quitação de Débitos de Natureza Tributária, Taxas Contribuições.