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Lei Complementar Nº 48/2024
Tipo: Lei Complementar Revogada: Não Número: 48 Ano: 2024 Descrição: Concede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Executivo Municipal, nos Termos do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.Faça o Download aqui:
048- Lei Complementar nº 048, de 22 de março de 2024- Revisão Geral dos Servidores