Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Complementar nº 36, de 24 de Setembro de 2019.

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 36
Ano: 2019
Descrição: Lei Complementar nº 36, de 24 de Setembro de 2019 - Dispõe sobre a estrutura orgânica da prefeitura municipal de São Félix de Minas e as competências das unidades adiministrativas.