Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 30
Ano: 2013
Descrição: Dispõe sobre a revisão geral do vencimento para os servidores municipais da administração direta e dá outras providências.