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Lei Complementar nº 29/12

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 29
Ano: 2012
Descrição: Dispõe sobre a readequação da tabela de vencimentos do quadro de provimento efetivo do anexo II, da lei complementar nº 16, de 07 de julho de 2005, que estabelece a estrutura administrativa do Poder Executivo e reorganiza o plano de cargos e vencimentos e dá outras providências.