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Lei Complementar nº 24/11
Tipo: Lei Complementar Revogada: Não Número: 24 Ano: 2011 Descrição: Cria departamento de turismo e altera a alínea "b" do inciso II do parágrafo 1º do art. 16, bem como o referido artigo, da Lei Complementar nº 16/2005 e dá outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-Complementar-024-2011-Cria-Departamento-de-Turismo-e-altera-Lei-Complementar-16-2005