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Lei Complementar nº 24/11

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 24
Ano: 2011
Descrição: Cria departamento de turismo e altera a alínea "b" do inciso II do parágrafo 1º do art. 16, bem como o referido artigo, da Lei Complementar nº 16/2005 e dá outras providências.