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Lei Complementar nº 21/10
Tipo: Lei Complementar Revogada: Não Número: 21 Ano: 2010 Descrição: Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal e da outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-Complementar-021-2010-Institui-o-Estatuto-Municipal-da-Micro-e-Pequena-Empresa