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Lei Complementar nº 15
Tipo: Lei Complementar Revogada: Não Número: 15 Ano: 2003 Descrição: Altera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 005/97 de 23 de dezembro de 1997, no que dispõe sobre o ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - e da outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-Complementar-15-2003-Altera-Lei-Complementar-05-1997-Código-Tributário-Municipal