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Lei Complementar nº 15

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 15
Ano: 2003
Descrição: Altera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 005/97 de 23 de dezembro de 1997, no que dispõe sobre o ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - e da outras providências.