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Lei Complementar nº 14/03
Tipo: Lei Complementar Revogada: Não Número: 14 Ano: 2003 Descrição: Altera o art. 5º da lei complementar nº 004/2003 no que dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o custeio da iluminação pública e da outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-Complementar-14-2003-Altera-Lei-Complementar-004-2003-Iluminação-publica