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Lei Complementar nº 13/03
Tipo: Lei Complementar Revogada: Não Número: 13 Ano: 2003 Descrição: Altera a Lei Complementar nº 001/2002 que institui no município a contribuição para custeio da iluminação pública e da outras providências.Faça o Download aqui:
Lei-Complementar-13-2003-Altera-Lei-Complementar-001-2002-Iluminação-publica