Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Complementar nº 13/03

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 13
Ano: 2003
Descrição: Altera a Lei Complementar nº 001/2002 que institui no município a contribuição para custeio da iluminação pública e da outras providências.