Lei Complementar nº 04 de 23 de Dezembro de 1997.

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Ano

Descrição

Número

Tipo de Legislação

Assinada em:

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 04
Ano: 1997
Descrição: Lei Complementar nº 04, de 23 de Dezembro de 1997 - Modifica o Algarismo de Referência do anexo I e III da Lei complementar nº 03- 1997.

Faça o Download aqui: Lei Complementar nº 04, de 23 de Dezembro de 1997.