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Lei Complementar nº 04 de 23 de Dezembro de 1997.
Tipo: Lei Complementar Revogada: Não Número: 04 Ano: 1997 Descrição: Lei Complementar nº 04, de 23 de Dezembro de 1997 - Modifica o Algarismo de Referência do anexo I e III da Lei complementar nº 03- 1997.Faça o Download aqui:
Lei Complementar nº 04, de 23 de Dezembro de 1997.