Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei Complementar nº 03 de 04 de Novembro de 1997.



Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: 03
Ano: 1997
Descrição: Lei Complementar nº 03, de 04 de Novembro de 1997 - Modifica de dispositivos da lei complementar nº 02 de 1997.