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Lei Complementar nº 03 de 04 de Novembro de 1997.
Tipo: Lei Complementar Revogada: Não Número: 03 Ano: 1997 Descrição: Lei Complementar nº 03, de 04 de Novembro de 1997 - Modifica de dispositivos da lei complementar nº 02 de 1997.Faça o Download aqui:
Lei Complementar nº 03, de 04 de Novembro de 1997.