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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 45/2023
Tipo: Lei Complementar Revogada: Não Número: Nº 45 Ano: 2023 Descrição: Altera os Vencimentos base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do §§ 7° e 9o do art. 198 da Constituição Federal e Normas Expedidas pelo Ministério da Saúde.Faça o Download aqui:
Lei-Complementar-45-2023-Piso-Salarial-dos-Agentes-Comunitarios-ACS-e-ACE