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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 45/2023

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: Nº 45
Ano: 2023
Descrição: Altera os Vencimentos base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do §§ 7° e 9o do art. 198 da Constituição Federal e Normas Expedidas pelo Ministério da Saúde.