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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 044/2023

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número:  Nº 044
Ano: 2023
Descrição: Dispõe sobre a Concessão da Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal e Altera Anexos da Lei Complementar no. 34/2015 que dispõe sobre o Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal.