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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 039/2022

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Não
Número: Nº 039
Ano: 2022
Descrição: Dispõe sobre a Recomposição Salarial e Concede Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal nos termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal e Altera Anexos da Lei Complementar no. 34/2015 que dispõe sobre Quadro de Servidores do Poder Legislativo Municipal.