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Decreto Municipal nº 62, de 15 de Outubro de 2021.

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 62
Ano: 2021
Descrição: Decreto Municipal nº 62, de 15 de Outubro de 2021 - Dispõe sobre anulação dos Atos Administrativos que concederam as cessões de Direito de Posse no período de 01-01-2020 à 31-12-2020.