LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Search
Decreto Municipal nº 51, de 10 de Agosto de 2021.
Tipo: Decreto Revogada: Não Número: 51 Ano: 2021 Descrição: Dispõe sobre a Regulamentação dos Procedimentos para a participação proteção e defesa dos direitos do...Faça o Download aqui:
Decreto Municipal de 10 de Agosto de 2021.