Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL Nº 50-A/2023



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 50-A
Ano: 2023
Descrição: Regulamenta os artigos 54, 60, e 61 da Lei Complementar Municipal no 01, de 02 de outubro de 1997, no que Dispõe Sobre Atualização de Diárias.