Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Decreto Municipal nº 42, de 23 de Junho de 2021.

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 42
Ano: 2021
Descrição: Decreto Municipal nº 42, de 23 de Junho de 2021 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas.