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Decreto Municipal nº 42, de 23 de Junho de 2021.
Tipo: Decreto Revogada: Não Número: 42 Ano: 2021 Descrição: Decreto Municipal nº 42, de 23 de Junho de 2021 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas.Faça o Download aqui:
Decreto Municipal nº 42, de 23 de Junho de 2021.