Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Decreto Municipal nº 40, de 21 de Junho de 2021.



Tipo: Constituição
Revogada: Sim
Número: 40
Ano: 2021
Descrição: Decreto Municipal nº 40, de 21 de Junho de 2021 - Dispõe Sobre Designação dos Membros do Conselho Municipal de Educação (CME).