Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Decreto Municipal nº 38, de 21 de Junho de 2021.



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 38
Ano: 2021
Descrição: Decreto Municipal nº 38, de 21 de Junho de 2021 - Dispõe sobre nomeação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).