Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Decreto Municipal nº 37 de 17 de Junho de 2021.



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 37
Ano: 2021
Descrição: Decreto Municipal nº 37, de 17 de Junho de 2021 - Dispõe sobre a Intensificação das restrições ao funcionamento dos estabelecimentos e atividades que menciona, em virtude da situação de emergência em Saúde Pública Decorrente da Pandemia do COVID-19.