Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Search
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL Nº 35/2022



Tipo: Constituição
Revogada: Sim
Número: Nº 35
Ano: 2022
Descrição: Dispõe sobre a Dispensa de Licitação na Forma Eletrônica no mbito do Poder Executivo.