Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Decreto Municipal nº 31 de 30 de Abril de 2021.



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 31
Ano: 2021
Descrição: Decreto Municipal nº 31 de 24 de maio de 2021 - Dispõe Sobre o Conselho do FUNDEB.