Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL Nº 29/2024



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 29
Ano: 2024
Descrição: Dispõe sobre Regulamentação das Ativi- dades das Linhas de Defesas, nos Ter- mos dos Incisos I, II e III do art. 169 da Lei Nacional no 14.133/2021, no mbito do Poder Executivo Municipal.