Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Decreto Municipal nº 25 de 25 de Março de 2021.



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 25
Ano: 2021
Descrição: Decreto Municipal nº 25. de 25 de Março de 2021 - Dispõe sobre instituição do comitê de Enfrentamento á Pandemia da COVID- 19, no Município.