Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL Nº 24/2024



Tipo: Decreto
Revogada: Sim
Número: 24
Ano: 2024
Descrição: Altera do Decreto Municipal no 50-A de 01 de novembro de 2023, que regulamenta OS artigos 54, 60, e 61 da Lei Complementar Municipal no 01, de 02 de outubro de 1997, e Cria Regras para os Serviços e Compras de Pequeno Valor de Pronto Pagamento nos Termos do § 2o do art. 95 da Lei no 14.133/2021, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos Administrativos.