Notice: Trying to access array offset on value of type bool in /home/prefsaofelix/transparencia/wp-content/themes/kallyas/theme-functions-override.php on line 1639
Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Tipo: Decreto
Revogada: Sim
Número: 24
Ano: 2024
Descrição: Altera do Decreto Municipal no 50-A de 01 de novembro de 2023, que regulamenta OS artigos 54, 60, e 61 da Lei Complementar Municipal no 01, de 02 de outubro de 1997, e Cria Regras para os Serviços e Compras de Pequeno Valor de Pronto Pagamento nos Termos do § 2o do art. 95 da Lei no 14.133/2021, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos Administrativos.