Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL Nº 19/2024



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 19
Ano: 2024
Descrição: Regulamenta a Lei Complementar Municipal no 49, de 7 de junho de 2024, que Dispõe Sobre a Cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).