Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Decreto Municipal nº 07 de 27 de Janeiro de 2021.



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 07
Ano: 2021
Descrição: Decreto Municipal nº 07, de 27 de janeiro de 2021 - Estabelece calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2021 e dá outras providências.