Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL Nº 04/2024



Tipo: Decreto
Revogada: Sim
Número: 04
Ano: 2024
Descrição: Dispõe Valores do Piso Salarial Profissional Nacional, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em 2024