Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2024



Tipo: Decreto
Revogada: Sim
Número: 03
Ano: 2024
Descrição: Dispõe Sobre de Nulidade Administrativos, em ProcessoS Administrativo, Revoga ato de Demissão de Servidor e Determina a Reintegração de Servidor.