Notice: Trying to access array offset on value of type bool in /home/prefsaofelix/transparencia/wp-content/themes/kallyas/theme-functions-override.php on line 1639
Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Tipo: Decreto
Revogada: Sim
Número: 03
Ano: 2024
Descrição: Dispõe Sobre de Nulidade Administrativos, em ProcessoS Administrativo, Revoga ato de Demissão de Servidor e Determina a Reintegração de Servidor.