Decreto Municipal nº 02 de 06 de Janeiro de 2021.

Legislações

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Mais resultados...

Generic filters

Filter by Custom Post Type

Ano

Descrição

Número

Tipo de Legislação

Assinada em:

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 02
Ano: 2021
Descrição: Decreto Municipal n° 02 de 06 de janeiro de 2021 - Dispõe Sobre a Obrigatoriedade do alvará para construção.

Faça o Download aqui: Decreto Municipal n° 02 de 06 de janeiro de 2021.