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Decreto Municipal nº 02 de 06 de Janeiro de 2021.
Tipo: Decreto Revogada: Não Número: 02 Ano: 2021 Descrição: Decreto Municipal n° 02 de 06 de janeiro de 2021 - Dispõe Sobre a Obrigatoriedade do alvará para construção.Faça o Download aqui:
Decreto Municipal n° 02 de 06 de janeiro de 2021.