Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

DECRETO MUNICIPAL N° 40/2023

Tipo: Decreto
Revogada: Sim
Número:  N° 40
Ano: 2023
Descrição: Dispõe Sobre Nomeação da Comissão Municipal de Regularização Fundiária e dá outras Providências.