Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL N° 40/2022



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: N° 40
Ano: 2022
Descrição: Decreta Ponto Facultativo o dia 03 de outubro de 2022 no mbito Municipal.