Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL N° 35/2023



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: Nº 35
Ano: 2023
Descrição: Dispõe sobre a Declaração de Bens Moveis inservíveis do Município de São Félix de Minas, para efeito de alienação.