Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL N° 34/2023



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número:  N° 34
Ano: 2023
Descrição: Declaração de Utilidade Pública, para Fins de Desapropriação de Pleno Domínio e Constituição de Servidão pela COPANOR COPASA, Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas S.A, Terrenos Necessários à Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário na Território do Município de São Felix de Minas.