Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL N° 31/2023



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número:  N° 31
Ano: 2023
Descrição: Altera do Decreto no 78/2021 e Atualiza o Valor Base de Cálculo do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos para Imóveis Rurais.