Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

DECRETO MUNICIPAL N° 28/2023

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número:  N° 28
Ano: 2023
Descrição: Dispõe sobre a Limitação de entrada e consumo de bebidas e alimentos no Espaço e Entornos da Área de Realização das Festividades do 27° Aniversário de Emancipação Política de São Félix de Minas.