Notice: Trying to access array offset on value of type bool in /home/prefsaofelix/transparencia/wp-content/themes/kallyas/theme-functions-override.php on line 1639
Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: N° 14
Ano: 2023
Descrição: Institui Procedimentos a Serem Adotados nos Termos do inciso I do Art, 158, da Constituição Federal.