Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL N° 14/2022



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: N° 14
Ano: 2022
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DE CONSTRUÇÃO DE DE CASAS POPULARES, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.