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DECRETO MUNICIPAL N° 05/2022

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: Nº 05
Ano: 2022
Descrição: Declara de Utilidade Pública, para de Desapropriação de Pleno Domínio, Terreno Situado na Localidade da Fazenda Milagrosa, S/N no Córrego São Félix, que Pertence ao Município, para Implantação de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE)