Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

DECRETO MUNICIPAL 002/2023

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 002
Ano: 2023
Descrição: Cria Grupo Especial de Trabalho