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DECRETO MUNICIPAL Nº 58/2022

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 58
Ano: 2022
Descrição: O Prefeito do Municipio de Sao Felix de Minas, Estado de Minas Gerais, nos termos dos incisos do art. 77 da Lei Organica do Municipio, considerando a situacao de anormalidade decorrente das fortes chuvas ocorridas e a previsao de possiveis eventos clinnaticos que podera agravar a situacao de emergencia, sendo necessario o Poder Executivo municipal estabelecer medidas e aches de situacao juridica especial para execucao das aches de socorro e assistencia humanitaria a populacao atingida, restabelecimento de servicos essenciais e recuperacao de areas atingidas e garantir o acesso as estradas e vias pUblicas.