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Decreto 17/2020

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 17
Ano: 2020
Descrição: Declara QUARENTENA, pelo período de 15 dias no Município de São Felix de Minas - MG. Dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia de doença pelo Coronavirus (COVID-19), previstas na Lei Federal 13.979 da lavra do Governo Federal, bem como da Deliberação 17 do Comitê Extraordinário COVID-19, do Estado e Minas Gerais, elaborado em 24 de marco de 2020 e dá outras providencias.