Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Search
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Decreto 055/2023



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 055
Ano: 2023
Descrição: Designa Agentes de Contratação