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Decreto Municipal Nº 051/2023

Tipo: Decreto
Revogada: Sim
Número: 051
Ano: 2023
Descrição: Regulamenta o Tratamento Fora do Domicilio (TFD) e Orienta Procedimentos Administrativos. Prefeito do Município de São Felix de Minas, Estado de Minas Gerais, nos termos dos incisos IV, V, XX e XXIV do art. 77 da Lei Orgânica do Município, e na necessidade de regulamentação procedimentos administrativos.